sexta-feira, 21 de outubro de 2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003.


Altera a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e EU sanciono a seguinte Lei Complementar
:Art. 1º A remuneração mensal dos cargos de Conselheiro e Auditor, fixada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 214, de 07 de dezembro de 2001, é reajustada em 35,03% (trinta e cinco inteiros e três centésimos por cento)
.Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado aposentados e aos pensionistas
.Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas e, se houver necessidade, serão suplementadas
.Art. 4º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2002, ficando convalidados os procedimentos administrativos executados com fundamentos na Lei Complementar nº 214, de 07 de dezembro de 2001, que correram por conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites legais de comprometimento com despesa de pessoal do Tribunal de Contas.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 2 de setembro de 2003, 115º da República.
WILMA MARIA DE FARIA
Francisco Honório de Medeiros Filho
DOE Nº 10.567, de 4.9.2003, Pág. 1

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SOU POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA GLORIOSA E AMADA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EXERCI A FUNÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA NAS CIDADES DE APODI, FELIPE GUERRA,ITAÚ, RODOLFO FERNANDES, GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, SÃO MIGUEL, DR. SEVERIANO, TENENETE ANANIAS E MARCELINO VIEIRA, ALÉM DE TER TRABALHADO NAS CIDADES DE MOSSORÓ, AREIA BRANCA, SERRA DO MEL, CARAÚBAS E PAU DOS FERROS. AMO A DEUS SOBRE TODAS AS COISAS E AMO AMO AO MEU PRÓXIMO COMO AMO A MIM MESMO. SOU TORCEDOR DO BARAÚNAS (MOSSORÓ) E FLUMINENSE(RJ, TENHO A POLÍCIA MILITAR DO MEU ESTADO COMO UMA VERDADEIRA MÃE, TENDO EM VISTA QUE FOI NELA QUE PUDE CRIAR MEUS FILHOS E APRENDER UM MONTÃO DE COISAS BOAS.