VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA ELEITOS EM 03/10/1996

1 – ANDRÉIA MARIA DE ARAÚJO

2 – ENEVAL TRINDRADE

3 – FERNANDO SEVERINO DO NASCIMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA-RN, ELEITA EM 3 DE OUTUBRO DE 1996, POSSE EM 1º DE JANEIRO DE 1997, ASSIM CONSTITUÍDA:

4 – JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

5 – JOSÉ MIRANDA DE FARIAS JÚNIOR

6 – LUZIMAR CASSIMIRO DA COSTA

7 – NIVALDO ÂNGELO DOS SANTOS

8 – PEDRO ANTONIO DE MESQUITA

9 – RAIMUNDO DE SANTANA

10 – VERA LÚCIA DO NASCIMENTO

LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 2 DE SETEMBRO DE 2003.

Altera a remuneração dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e EU sanciono a seguinte Lei Complementar

:Art. 1º A remuneração mensal dos cargos de Conselheiro e Auditor, fixada pelo art. 2º da Lei Complementar nº 214, de 07 de dezembro de 2001, é reajustada em 35,03% (trinta e cinco inteiros e três centésimos por cento)

.Art. 2º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado aposentados e aos pensionistas

.Art. 3º As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas e, se houver necessidade, serão suplementadas

.Art. 4º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de dezembro de 2002, ficando convalidados os procedimentos administrativos executados com fundamentos na Lei Complementar nº 214, de 07 de dezembro de 2001, que correram por conta das dotações orçamentárias próprias, respeitados os limites legais de comprometimento com despesa de pessoal do Tribunal de Contas.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 2 de setembro de 2003, 115º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Francisco Honório de Medeiros Filho

DOE Nº 10.567, de 4.9.2003, Pág. 1

VEREADORES DE NÍSIA FLORESTA ELEITOS EM 15/11/1988

1 – EUGENIO GALVÃO GONDIM

2 – ENIVAL TRINDADE

3 – JOÃO COSTA

4 – ANTONIO MARINHO

5 – ZÉLIA VIRGINIA

6 – ADJAILMAN ANDRADE

7 – FERNANDO CARVALHO

OBS.; ESSES PARLAMENTARES MUNICIPAIS FORAM OS CONSTITUINTES MUNICIPAIS QUE ESCREVERAM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NÍSIA FLORESTA, PROMULGADA EM 30 DE MARÇO DE 1990,QUE TEVE COMO PRESIDENTE O EDIL EUGÊNIO GALVÃO GONDIM

8 – RAIMUNDO SANTANA

9 – DELANO BRASIL

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